O Brasil é um dos países com maior número de processos do mundo. Frente a tantos litígios, viu na alteração do Código de Processo Civil (CPC) uma possibilidade para diminuir o número de ações que demandam o Judiciário.

Ainda é controverso esse resultado. Contudo, já pode ser observado, pela análise econômica da litigância, a existência de alguma modificação em relação aos motivos, principalmente financeiros, que acarretam tantos processos.

Em teoria, o CPC incentiva profissionais de advocacia e seus clientes a terem um comportamento menos litigioso. Apesar de faltarem dados para determinar se isso ocorre na prática, acredita-se na tendência de diminuição no nível de litigância no Brasil. Consequentemente, na redução dos custos judiciais desde que o novo Código está em vigor.

Entretanto, será que p CPC, por si só, tem como limitar a litigância e melhorar a eficiência do Judiciário? Ou é preciso mais do que a alteração no Código para gerar a redução de processos?

A partir da análise econômica da litigância, e do próprio CPC, é possível chegar a algumas reflexões. Contudo, elas não são propriamente uma resposta, mas podem apontar uma direção.

O CPC e a análise econômica da litigância

O Código de Processo Civil, em vigor desde 2015, contém alguns institutos processuais com potencial de provocar uma redução no número de litígios. A começar pela mediação e conciliação.

O CPC impôs como regra a realização de audiências para mediar e conciliar conflitos. A única forma de não haver a audiência é se ambas as partes expressarem desinteresse em realizá-la ou se não for admitida a autocomposição. Caso contrário, a audiência acontece na tentativa de haver menos custo e menor risco para as partes.

É por isso que em um processo trabalhista, por exemplo, a primeira tentativa de resolução ocorre na audiência de conciliação. Caso nenhum acordo seja feito naquele momento, a ação prossegue. Do contrário, a questão é solucionada na própria audiência.

No entanto, quando a audiência não resulta no acordo, obviamente isso aumenta o tempo de tramitação do processo. Enfim, é um risco que o Judiciário preferiu correr pelo propósito de tornar menor o volume de processos.

Outra regra processual que, espera-se, pode afetar os interesses dos agentes em litigar é a que prevê os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e de Assunção de Competência (IAC).

Influencia do IRDR na análise econômica da litigância

Quanto a isso, há um caso recente que demonstra como esses dispositivos podem barrar a entrada de novas ações no Judiciário. Mediante um estudo feito com o apoio do Convex Legal Analytics, chegou-se à conclusão de que os Tribunais do país deixariam de receber cerca de 400 mil processos. Todos relacionados à solicitação de concessão de remédios que não constam na relação de medicamentos liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgasse o IRDR relacionados a esses casos.

Para comprovar ao STJ que o tema era relevante para a sociedade, uma das operadores de plano de saúde que detinha diversas dessas ações recorreu à análise de dados para descobrir quantos processos com essa temática estavam tramitando na Justiça brasileira. Para isso, analisou 67,5 milhões de processos em 22 dias.

Em meio a tantas ações, haviam 23,5 mil processos relacionados a medicamentos não autorizados somente nos estados do Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). Sendo assim, pela média histórica, a estimativa era a de que em cinco anos, 400 mil processos com esse tema chegariam ao Judiciário.

Frente a esses dados, o STJ parou para analisar a questão e tomou como decisão desobrigar os planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa. A notícia está publicada no site do Superior Tribunal de Justiça: “Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”. 

Conclusão

Milhares de profissionais de advocacia sabem, agora, qual é o Direito em relação a esta questão. Logo, quando surgir uma ação com essa temática, o advogado já saberá qual é o entendimento da Justiça a esse respeito e o resultado que obterá se mover a ação.

Portanto, o que a operadora de saúde proporcionou ao comprovar para o STJ a necessidade de julgar o IRDR relacionado ao tema dos medicamentos não autorizados foi desincentivar a litigância nessa questão. Afinal, ela já está esclarecida.

Com iniciativas como essa, então, abre-se de fato a possibilidade de realmente estruturar no campo prático a análise econômica da litigância. Só depende do Judiciário a iniciativa de permitir que os profissionais do Direito tenham acesso a tais precedentes ou previsões.

Para tanto, precisa estar disposto a debater as questões de direito que se repetem em vários processos ou que tenham grande repercussão social e, mais que isso, ter disposição para olhar para o que os dados revelam. Principalmente porque, não é apenas a advocacia que vive um novo momento tecnológico, mas a Justiça como um todo. Logo, é preciso aceitar e se adequar. Qualquer ação em contrário pode estar fadada ao insucesso.