Neste artigo, vamos mostrar como funciona a cláusula de arbitragem. Também conhecido como cláusula compromissória, o mecanismo busca resolver conflitos oriundos de relações contratuais sem a necessidade de judicialização. A arbitragem é regulamentada pela Lei 9.307/96 e está prevista no Novo Código de Processo Civil (CPC) como um método válido de solução de litígios.

Os métodos de resolução de conflitos estão divididos em três tipos: autotutela, autocomposição e heterocomposição. A arbitragem está situada no último. Trata-se de uma forma de resolver litígios definida pela presença de uma terceira parte, que exerce poder de decisão sobre as duas partes litigantes. O caso mais comum de heterocomposição é a jurisdição, em que o Estado assume o papel de terceira parte decisória na figura dos magistrados.

No caso da arbitragem, a terceira parte é o árbitro. Porém, diferentemente da jurisdição, a escolha de quem exercerá esse papel são as duas partes, sem interferência do Estado. Desta forma, embora se enquadre como heterocomposição, a arbitragem não deixa de ser um método consensual de resolução de conflitos, ao lado da conciliação e da mediação.

Uma das principais vantagens da arbitragem é a especialização. Por exemplo, em um litígio envolvendo uma empresa de construção civil, é possível escolher um engenheiro como árbitro. Assim, diferentemente da jurisdição, em que o magistrado detém conhecimento em Direito, na arbitragem o decisor especializado pode ter uma maior dimensão do conflito.

Outras vantagens da arbitragem como medida de resolução de conflitos é a celeridade, a inexistência de recurso e a chance de se conseguir uma decisão por equidade. Por tudo isso, cada vez mais as empresas incluem cláusulas de arbitragem em seus contratos, a fim de buscarem uma resolução mais efetiva de possíveis litígios. Vamos explicar a seguir como funciona e quais são os tipos de cláusula arbitral.

O que é cláusula compromissória de arbitragem?

A cláusula arbitral determina que as partes resolvam as disputas relativas ao contrato por meio da arbitragem. Desta forma, ela não pode ser incluída de forma compulsória; deve ser estipulada em comum acordo. Recomenda-se inclusive que seja incluída em documento anexo com assinatura de ambas as partes concordando expressamente.

A cláusula compromissória de arbitragem diz respeito a litígios futuros e incertos. Além dela, a Lei de Arbitragem estabelece o instrumento do compromisso arbitral, que é a maneira de manifestar convenção arbitral a um conflito atual e já existente. Portanto, em caso de litígios onde a arbitragem já prevista contratualmente, dispensa-se a necessidade de posterior compromisso arbitral.

Por fim, a cláusula de arbitragem, ao ser reconhecida, afasta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. Todavia, caso uma das partes signatárias acione a Justiça por causa de determinado litígio, é dever de réu alegar descumprimento contratual. Caso contrário, se entenderá que o réu abdicou a jurisdição arbitral e o processo tramitará normalmente no Judiciário. E em algumas situações, o entendimento jurídico assegura a anulação da cláusula de arbitragem em favor do autor.

O que não deve faltar na cláusula arbitral

É importante que a elaboração das cláusulas contratuais seja feita com o maior detalhamento possível. A isso é chamado de “cláusula compromissória cheia”: ela exprime todas as regras que conduzirão a arbitragem. Seu oposto é a “cláusula compromissória vazia”, que deixa as definições abertas para o momento do conflito – o que pode inviabilizar o consenso e tornar necessária intervenção do Judiciário.

Segundo o advogado Giovanni Ettori Nanni, em artigo para o Consultor Jurídico, uma boa cláusula compromissória deve estipular, entre outros:

  • (i) a lei aplicável e o idioma da arbitragem;
  • (ii) o local e o seu escopo;
  • (iii) as regras e a câmara que administrará o procedimento;
  • (iv) se ele será decidido com base na lei, na equidade, nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes, nas regras internacionais de comércio etc.;
  • (v) o número de árbitros que resolverão a disputa, a sua forma de seleção e eventuais qualificações;
  • (vi) renúncia a recurso;
  • (vii) confidencialidade;
  • (viii) a participação do Poder Judiciário na arbitragem.

“A cláusula ideal é aquela que contém os elementos básicos, sendo considerada completa e apta para imediato início da arbitragem, independentemente da concordância ou não da outra parte. Com isso, são evitados erros comuns, tanto pela falta como pelo excesso”, escreveu Nanni.

Conclusão

A cláusula de arbitragem é um instrumento criado para facilitar a resolução de conflitos oriundos de relações contratuais. Por ser um método consensual, a arbitragem costuma ser mais ágil e eficaz do que a judicialização. Desta forma, representa vantagens, principalmente para as empresas. Neste caso, os departamentos jurídicos devem ter atenção e cuidado ao elaborar as cláusulas compromissórias, a fim de não deixar brechas para que ela seja invalidada em um possível litígio futuro.

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