O compliance na advocacia já ultrapassou a fase de ser uma necessidade. Nos tempos atuais, trata-se de uma realidade, a certo ponto já instaurada que quem não põe o programa de integridade em prática corre sério risco de não fazer negócios.

Especialmente no caso de profissionais de advocacia, o compliance torna-se uma ferramenta essencial de credibilidade e integridade. Ainda mais ao considerar que profissionais que advogam têm contato frequente com agentes públicos. Esse é um ponto de risco, a respeito do qual é preciso se precaver. Afinal, qualquer ato ilícito pode gerar uma responsabilização administrativa, civil e criminal.

Sendo assim, o compliance na advocacia, inclusive, eleva o grau de proteção do escritório como um prestador de serviço jurídico. Um debate que se mostra como oportuno, especialmente frente ao fato de que a contratação de profissionais jurídicos não ocorre da mesma forma que outros serviços.

Um programa de integridade operacionaliza mudança de mentalidades, até sobre a percepção dos riscos inerentes ao escritório de advocacia ou gestores jurídicos. Portanto, sua implantação é uma garantia de segurança.

No entanto, para o compliance na advocacia ser eficaz, é preciso que alguém assuma o “leme”. Nas empresas, é comum uma só pessoa assumir as duas funções: compliance e gestor jurídico. Qual será a responsabilidade dessa pessoa sobre a estrutura do programa?

O que é importante para o compliance na advocacia

Na opinião de especialistas como Gustavo Biagiolli, legal e compliance executive, Fabiano Zavanella, advogado e professor, e Fernando Ferro Guimarães, gerente jurídico e de compliance, embora essa seja a realidade de alguns escritórios, ter as funções bem distiguidas é melhor do que aglutiná-las. Essa diferenciação, segundo debateram na Fenalaw 2019, é mais efetiva até para a realização das tarefas concernentes a cada cargo específico.

Entretanto, dificilmente um programa de integridade obtém algum resultado sem a mudança da cultura interna. Não há outra forma de isso acontecer se não for pelo engajamento e o exemplo. Faz parte das funções de gerente de compliance e da equipe que atua sob o “guarda-chuva” do cargo pensar em como engajar e disseminar exemplos.

A estruturação do programa de integridade depende do porte da empresa, também. Os micro e pequenos negócios não tem de se preocupar, por exemplo, com seis dos quase 20 itens que constam no Decreto nº 8.420/2015 e determinam o que é preciso para o compliance na advocacia ser considerado irretocável:

  1. comprometimento da alta direção, incluídos os conselhos;
  2. padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos, independentemente de cargo ou função exercidos;
  3. padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
  4. treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
  5. análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
  6. registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
  7. controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras;
  8. procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros;
  9. independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
  10. canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
  11. medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
  12. procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
  13. diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais como fornecedores;
  14. verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
  15. monitoramento contínuo do programa de integridade para aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos; e
  16. transparência quanto à doações para candidatos e partidos políticos.

Tudo isso é muito útil para a implementação de programas de integridade, mas pouco válido se não houver o engajamento. Por essa razão, os profissionais de advocacia são parte da solução para a execução de programas de compliance. Um precisa ser exemplo para o outro e tirar o programa de integridade do discurso para vivê-lo na prática.

Desafios do compliance na advocacia

É um trabalho de mudança de cultura árduo para garantir que nada aconteça ao negócio jurídico ou às empresa e que depende de liberdade para ser executado. O diálogo de quem é encarregado de realizá-lo precisa ser aberto com a diretoria, por exemplo. Assim, é possível esclarecer determinadas situações e ter autonomia para tomar decisões.

O compliance na advocacia conflita com o dever de sigilo premente à profissão na área do Direito. Ao mesmo tempo que é obrigação do compliance reportar o que ocorre, há a questão ética profissional de que o que é compartilhado com o advogado, ninguém deve saber.

Para a profissão, essas questões são sensíveis e turbulentas. O consenso final dos especialistas, na Fenalaw, é de que se deve preservar o sigilo, como já previsto. Os comentários estão à disposição para deixar uma opinião a respeito.