A palavra contrato, automaticamente, remete a uma folha de papel que é assinada, no mínimo, por duas pessoas. Essa imagem que vem à mente faz mais referência aos contratos empresariais. Os contratos civis são outros. Estão mais relacionados a contrato de casamento, de locações residenciais, a compra da casa própria, etc.

Mas, isso não é tudo o que há para saber sobre os contratos civis e empresariais. Nem define completamente a que cada um se destina.

Por exemplo, algo a saber sobre os contratos empresariais é que são aqueles praticados entre empresários. Portanto, são os relativos à produção, industrialização, comercialização e intermediação de bens e serviços no mercado.

Alguns contratos empresariais são aqueles que estabelecem cláusulas para a compra e venda mercantil, representação comercial, franquias, factoring, entre outros. Ou seja, são os que têm como finalidade a obtenção de lucro com a atividade empresarial.

É por esse motivo, também, que os contratos empresariais não são tratados da mesma maneira que os contratos civis em geral ou os contratos de consumo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, diferencia-se também o Direito Civil do Direito Empresarial, apesar de ambos fazerem parte do Direito Privado.

Algo a saber, ainda, é que os contratos não precisam ser estabelecidos de maneira física. Ou seja, o que geralmente é escrito no papel é a materialização da vontade das partes. Entretanto, não é preciso usar desse instrumento para ter um contrato celebrado.

Isso significa que um contrato pode ser estabelecido de forma verbal que as obrigações e os direitos entre os que o celebraram deixarão são válidas. Até porque a lei não determina expressamente qual deve ser a forma do contrato.

Da mesma forma, a lei não dispõe sobre a forma como um contrato deve ser celebrado. Então, ele passa a ser válido independentemente de a celebração ter ocorrido por telefone, por correio eletrônico, verbalmente ou por outro meio.

Tudo o que é necessário é a existência da vontade das partes em possuir direitos e obrigações uma com a outra. Nesse caso, a existência de cláusulas impressas em um papel ou de o acordo ter sido feito na base da conversa, pouco importa. Ambos têm a mesma validade.

Normas para os contratos empresariais

As normas que regem os contratos empresariais são as estabelecidas no Código Civil (CC). O CC é utilizado em contratos celebrados entre empresários com situação econômica equivalente. Portanto, entre pessoas jurídicas que detém condições de contratar advogados e outros profissionais antes de assinar o contrato empresarial, negociar as cláusulas, e estar plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações que contratam.

Aliás, é essencial que empreendedores possuam o suporte de profissionais especializados em Direito Empresarial e com conhecimento em contratos empresariais. Dessa maneira, há a possibilidade de garantir que as negociações contratuais ocorrerão de forma justa e vantajosa para todos. Além disso, reduz o risco de haver prejuízos.

Regras para os contratos civis

O Código Civil também é o que rege os contratos civis. Embora a legislação seja a mesma, há muitas diferenças entre esses contratos e os contratos empresariais. Tanto que mesmo sendo a regra geral de ambos, alguns institutos dos contratos civis não se aplicam aos empresariais e vice-versa.

Sendo assim, tramita a possibilidade de ser criada uma nova legislação somente para normatizar o Direito Empresarial, a partir do projeto de lei nº 1572/2011. O objetivo é instituir o novo Código Comercial.

Enquanto o novo Código não entra em vigor, há necessidade de entender que os contratos civis são estabelecidos entre pessoas que não desempenham atividades típicas de empresários. Por isso, algumas determinações específicas dos contratos empresariais não se aplicam a esses casos.

O artigo 966 do Código Civil traz bem especificada a definição de empresário:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Dessa maneira, entende-se que algumas situações do Código são cabíveis para contratos empresariais e as mesmas situações não se aplicam a contratos civis.

Por exemplo, o Direito Empresarial prevê alguns princípios constitucionais como a livre iniciativa, a livre concorrência e a propriedade privada. Também prevê as questões regidas pelo Direito Falimentar, que possui lei específica, mas que não se aplica às pessoas físicas. Sendo assim, essa é outra das diferenças entre os contratos empresariais e os civis.

Isso não significa que o Direito Civil não prevê alguns limites quando há uma parte mais fraca na relação. Um exemplo é o consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aliás, só pode ser aplicado nas relações empresariais quando estiver configurada alguma vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes. Ainda assim, há que comprovar que o produto ou serviço estabelecido no contrato não resultará de forma direta ou indireta em lucro.

A gestão de contratos é uma parte importante do dia a dia das empresas. Entender mais sobre como gerir o contencioso facilita a rotina e ajuda a potencializar os resultados.