A indenização por danos morais tem sido alvo de discussões após a reforma trabalhista. Isto porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), agora, determina que o juízo pode fixar o valor da indenização a ser paga, de acordo com a natureza da ofensa.

Como a Constituição Federal de 1988 assegura o direito de resposta para todo cidadão, proporcional ao agravo, há profissionais no meio jurídico que defendem que o que consta atualmente na CLT é contrário ao que estabelece a Constituição.

Além disso, esses profissionais também questionam a quantia a ser paga na indenização, equivalente ao valor do último salário contratual do ofendido. Entendem que essa determinação gera desproporcionalidade, já que duas pessoas que acionam o judiciário pela mesma questão receberão valores diferentes de indenização em função de seus ganhos salariais não serem os mesmos.

Por um exemplo é possível entender esse questionamento de forma prática. Em uma loja há o vendedor e o gerente. O vendedor recebe R$ 1,5 mil de salário por mês. Já o gerente ganha o dobro, ou seja, R$ 3 mil. Por causa de um incidente, ambos sofrem os mesmos danos e têm direito ao menso valor de indenização atribuído à ofensa de natureza leve, que é de três vezes o último salário contratual. Portanto, o vendedor receberá R$ 4,5 mil de indenização e o gerente, R$ 9 mil.

Essa disparidade de valores é de fato justa, considerando que vendedor e gerente trabalhavam na mesma loja e tiveram os mesmos danos? O correto não seria que recebessem o mesmo valor de indenização?

Mais um argumento que contrapõe a nova determinação da CLT é a ideia disseminada nas entrelinhas. Essa ideia é a de que as consequências do dano que afetam o profissional que ocupa um cargo hierarquicamente “inferior” importam menos do que as que atingem o profissional com função elevada na hierarquia. Mesmo que as consequências para ambos sejam iguais.

Será que há como resolver essa questão da indenização por danos morais?

Indenização por danos morais: o papel do STF

O Superior Tribunal Federal (STF) é quem está incumbido de definir se há uma solução para os questionamentos feitos acima. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.870. O julgamento está marcado para junho de 2020 (de acordo com a consulta feita no site do Supremo até a data da publicação deste conteúdo).

Segundo as alegações da Associação, feitas na petição inicial da Ação, estipular um limite de valores indenizatórios tendo como base os salários dos autores dos processos trabalhista representa uma “(…) ofensa ao princípio da isonomia, porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral (p.ex.: tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa) teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido”.

Ainda conforme a peça jurídica, nessa questão “subsiste a violação ao princípio contido no inciso 28 do art. 7º da CF, pois ele garante uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho”.

A ADI 5.870 tem como relator o Ministro Gilmar Mendes e já obteve da Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer favorável à procedência do pedido.

Além da declaração da inconstitucionalidade do Art. 223-G, §1º e incisos I, II, III e IV, o parecer da Procuradoria sugere que também sejam declarados inconstitucionais os parágrafos 2º e 3º desse mesmo artigo, assim como os Arts. 223-A e 223-C da CLT. Portanto, todos com redações inseridas pela Lei 13.467/2017.

Caso as sugestões do parecer sejam acatadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, terá de haver outra forma de definir a indenização por danos morais.

Como definir o valor da indenização por danos morais sem a CLT?

Com a possível remoção dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, muito provavelmente caberá aos juízes a responsabilidade de decidir qual será o valor justo a ser pago de indenização nos casos envolvendo danos morais.

Para fazer esse cálculo, pode ser que os julgadores busquem referências em decisões anteriores. Dessa forma, estariam julgando de forma coerente os processos de danos morais sob sua responsabilidade. Afinal, estariam aplicando os mesmos princípios a casos iguais.

Mediante essa perspectiva, profissionais de advocacia da área trabalhista podem se preparar para as ações judiciais que envolvem indenizações por danos morais por meio da análise de dados.

Há muitas informações de processos com essa temática disponível para consulta pública. Essas informações podem alimentar uma base de dados que, após estar estruturada, é capaz de oferecer respostas a algumas perguntas, como estas:

  • qual a probabilidade de a sentença julgada como procedente nesse assunto?
  • Em qual vara do Trabalho há maior chance de obter ganho de causa?
  • Qual é a vara que detém o mais número de processos julgados como procedentes?

A tendência do judiciário é se comportar de forma semelhante em decisões de casos similares. Por essa razão é que buscar as respostas para perguntas como as acima em decisões já tomadas pode colaborar para departamentos jurídicos e escritórios de advocacia traçarem suas estratégias jurídicas. Os resultados alcançados são melhores quando há uma solução de legal analytics fomentando-as com dados.

A experiência do escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados, compartilhada no eBook Inteligência de Dados: como tornar o escritório de advocacia um centro de resultados, demonstra todo o poder da análise de dados.