Antes de abordamos as fases do processo de recuperação judicial, precisamos explicar o que é este instrumento jurídico. Trata-se de um conjunto de procedimentos para que uma empresa em crise possa apresentar um plano de reestruturação e, assim, quitar suas dívidas e continuar operando.

 A recuperação judicial, bem como a extrajudicial e a falência estão previstas na Lei 11.101 de 2005. Esta lei mudou a ideia predominante até então de que, em caso de crise financeira, o melhor era liquidar a empresa para pagar os débitos. Agora, entende-se que a reestruturação de empresas economicamente viáveis é o caminho mais eficiente para atender o direito dos credores e os interesses sociais.

Esse entendimento baseia-se em questões econômicas. A falência de uma empresa não afeta somente o patrimônio dos empresários, mas toda uma cadeia produtiva. Empregos são extintos, fornecedores ficam sem clientes. Diante disso, a Justiça passa a ter um papel moderador para que a empresa apresente e execute um plano de reestruturação em comum acordo com seus credores.

 Depois de passar por todas as fases do processo de recuperação judicial, espera-se que a empresa tenha conseguido quitar suas dívidas e continuar operando. Por outro lado, o insucesso de uma recuperação judicial é a falência. Mas isso é assunto para outro artigo.

Quando uma empresa pode entrar com recuperação judicial?

Não existe um parâmetro objetivo para definir em qual momento da crise de insolvência que uma empresa deve entrar com pedido de recuperação judicial. Depende da habilidade do gestor perceber a chegada de um cenário de desequilíbrio, com perda de liquidez e fluxo de caixa negativo. Cabe a ele, mais cedo ou mais tarde, de pedir recuperação judicial ou simplesmente entrar em falência.

Especialistas apontam que a chance de superar uma recuperação judicial quanto mais cedo se entra com o processo. Ou seja, em uma fase já de “pré-insolvência”. Porém, fatores externos também exercem grande influência para que uma empresa sobreviva: cenário macroeconômico favorável e acesso fácil a crédito.

Embora à primeira vista algo traumático, a recuperação judicial tem um forte componente de autocomposição. É uma solução com forte caráter negocial entre as partes, o que facilita o sucesso do processo. Assim, ganham todos os envolvidos e a sociedade. Por isso, é importante conhecer todas as fases do processo de recuperação judicial.

Fases do processo

A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei 11.101/05 divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória.

A etapa postulatória representa a fase em que se entra com o pedido de recuperação judicial. Este pedido é feito por meio de uma petição inicial. No artigo 51 da Lei, estão elencados os documentos que devem ser anexados à petição.

Toda essa documentação é avaliada pelo magistrado responsável pelo caso, que decide se defere ou não o pedido de recuperação judicial. Essa decisão encerra a fase postulatória, e em caso positivo, encaminha o processo para a deliberativa.

A etapa deliberativa é quando ocorre a discussão e aprovação do plano de reestruturação. À empresa é dado um prazo de 60 dias para a elaboração desse plano, que será votado pelo pelos credores em assembleia. A aprovação depende de maioria dos votos, e não cabe acordo extrajudicial para que se ocorra de outra maneira.

Aprovado o plano, o magistrado concede à empresa a recuperação judicial. Começa então a fase executória do processo, em que cabe ao requerente cumprir com todas as obrigações previstas no plano. Ao Judiciário, bem como aos credores, cabe a fiscalização do cumprimento.

O descumprimento do plano acarreta a conversão da recuperação em falência. Já o cumprimento das obrigações, em seu devido prazo, resulta em sentença que decreta o encerramento das fases do processo de recuperação judicial.