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A partir de 2020, as operadoras de planos de saúde precisam se adequar à Resolução Normativa (RN) nº 443, de 25 de janeiro de 2019, determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Uma das demandas da RN 443 é a realização de uma avaliação de práticas de gestão de risco (Item 3 do Anexo I-A), o que engloba a gestão de riscos legais e operacionais (Item 3.3).

Basicamente, essa demanda específica da normativa pede que seja feita uma análise técnica e estatística sobre todos os tipos de processos judiciais em que as operadoras de planos de saúde estiveram envolvidas nos últimos dois anos.

3.3 Gestão de Riscos Legais e Operacionais

a) Processos judiciais não ganhos, com estatísticas sobre objetos da causa e valores envolvidos na disputa judicial e comparação com a classificação dada para fins de contabilização das provisões sobre disputas judiciais de eventos indenizáveis para cada processo;

b) Demandas mais recorrentes de beneficiários que motivam Notificações de Intermediação Preliminar (NIP), processos sancionadores junto à ANS e demandas judiciais, com identificação das demandas para as quais há decisões desfavoráveis.

Como é possível observar, a ANS pede na resolução normativa nº 443 que sejam avaliados, sobretudo, os processos que resultaram em decisões desfavoráveis para a operadora. Com isso, pretende identificar os valores que devem ser considerados para fins de provisionamento.

Assim, é possível concluir que o que a Agência de Saúde demanda é uma projeção da provisão mais detalhada, a ser fundamentada nesse estudo.

Por isso, não basta mais a profissionais de Direito atestar qual é o caso que tem mais chance de ganho. Nem qual ação possivelmente a operadora sairá perdendo. A ANS quer que essas informações sejam apresentadas em relatórios formais anualmente, com dados estatísticos, porque é com base neles que determinará a provisão de riscos para processos judiciais.

Dessa maneira, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos – especialmente os que atuam com operadoras de planos de saúde – precisam estar muito atentos às demandas que serão acrescentadas às atividades já recorrentes para atender à resolução normativa nº 443.

Resolução normativa nº 443 e as novas demandas para a advocacia

Algumas das questões a serem observadas para cumprir com a adoção de todas as práticas mínimas de governança corporativa, com ênfase em controles internos e gestão de riscos da Agência de Saúde Suplementar, são:

1. A análise de dados solicitada pela ANS para gestão de riscos, para fins de solvência das operadoras de plano de assistência à saúde, terá de ser feita de forma recorrente pelos departamentos jurídicos ou escritórios de advocacia. Sendo assim, há uma nova atividade para incluir na rotina da equipe jurídica.

2. Escritórios ou departamentos que não detêm o hábito de realizar controles estatísticos rigorosos dos processos judiciais terão não só que começar a implementar este tipo de controle como também recuperar informações de anos passados. Isso pode demandar um esforço grande e tempo do time de profissionais de advocacia. Especialmente se a opção for fazer o levantamento sem o suporte de uma solução de análise de dados.

3. Mesmo os escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos que já mantêm um certo controle dos dados referentes às ações judiciais, terão de se certificar de que as informações compiladas até a entrada em vigor da RN 443 estão corretas. Isso também pode demandar um grande esforço e requerer muito tempo da equipe jurídica.

4. Os relatórios anuais solicitados pela ANS terão de ser formalizados em documento específico para serem apresentados aos administradores para deliberações formalizadas em atas. Sendo assim, precisam ser meticulosamente elaborados com dados assertivos para evitar um aumento nos custos das operadoras de planos de saúde e comprometer o fluxo de caixa.

Então, a pergunta é: como atender à resolução normativa nº 443 sem sobrecarregar os profissionais de advocacia do escritório ou departamento jurídico?

Uma solução seria verificar qual será o volume de trabalho para decidir se há a necessidade de aumentar o time de advogados. Mas, para isso, será preciso averiguar o caixa. Caso contrário, corre-se o risco de comprometer a saúde financeira do escritório ou da empresa e gerar um outro problema.

Portanto, essa pode não ser a iniciativa mais adequada, já que significa elevar os custos sem ter certeza do retorno. O que nos leva de volta à pergunta acima:

Como atender à resolução normativa nº 443 de forma ágil, eficiente, sem gerar sobrecarga da trabalho e preterir outras demandas da advocacia?

A jurimetria e toda a tecnologia que há para colaborar com o Direito podem ser as aliadas mais apropriadas para o cumprimento da resolução. Até porque tratam-se de ferramentas elaboradas exclusivamente para fazer esse levantamento em um curto espaço de tempo e livrar profissionais de advocacia da necessidade de compilar dados manualmente e atualizar planilhas.

Como o legal analytics pode ajudar com as demandas da RN 443

Hoje em dia, cada vez mais os profissionais do mercado jurídico precisam se voltar para a análise inteligente dos dados, para atuar com assertividade.

Sem a jurimetria, obter a melhor performance pode ser desafiador. Já ter uma solução voltada para garantir os resultados de departamentos jurídicos e escritórios é contemporâneo às novas exigências que surgem a cada dia no Direito. A resolução normativa nº 443 é um exemplo.

Por essa razão, contar com a volumetria para a realização de análises inteligentes de dados jurídicos estratégicos, como o tempo demandado por uma ação, é essencial. Ainda mais para escritórios e departamentos sem qualquer controle sobre os dados dos seus processos e que precisam dessas informações para atender o quanto antes a RN 443.

É mais seguro ter informações precisas para a tomada de decisão, sem a necessidade de quebrar a cabeça com planilhas. Isso torna as estratégias mais eficientes. Principalmente porque há maior noção do que acontece no mundo processual, sem contar que a equipe jurídica se mantém mais a par das ocorrências.

Além de tudo isso, um levantamento preciso pode ajudar a coordenar os escritórios de advocacia terceirizados especializados. Afinal, de posse de informações como o histórico dos processos, inclusive sobre as partes e profissionais de advocacia envolvidos nas ações, e valores das causas, é possível ter uma visualização muito precisa e rápida daquilo que é realmente relevante nos processos judiciais.

Por fim, soluções tecnológicas de análises de dados agilizam a produtividade da equipe jurídica, conforme se exige um menor esforço na gestão de informações.

Mas, o interessante mesmo é saber como uma solução de legal analytics pode ajudar com as demandas da RN 443 de forma prática. Para isso, entre em contato para falar com um dos especialistas do Convex Legal Analytics. Assim, será possível ver na própria solução como extrair os dados demonstrativos. Os mesmos exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar na resolução normativa nº 443, a exemplo:

1. dos processos judiciais não ganhos;
2. dos valores envolvidos nas disputas judiciais;
3. das demandas mais recorrentes;
5. das demandas para as quais há decisões desfavoráveis.

A ANS já entendeu a importância dos dados na gestão jurídica. Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos podem dispor de todo o poder do legal analytics para estar em conformidade e obter melhor performance. Use os campos abaixo para já falar com um especialista e evoluir a sua prática advocatícia.