Você pode não saber, mas o conceito de smart contracts existe há mais de duas décadas. Surgiu em função de uma tecnologia chamada blockchain, com a qual o Direito brasileiro ainda está se familiarizando.

De forma resumida, o blockchain pode ser descrito como uma espécie de “livro-razão” eletrônico, no qual podem ser registradas desde transações financeiras até vários outros tipos de informações de valor. Essas informações, no entanto, não ficam concentradas em um único “livro”, mas em vários blocos criptografados.

Uma vez publicadas essas informações, elas não podem ser mais alteradas. Aliás, esse é um dos argumentos usados para defesa do uso do blockchain e dos smart contracts: a certeza de que o conteúdo publicado é de fato a última versão de um contrato, por exemplo.

Outro dos argumentos é a possibilidade de realizar uma perícia em tempo real. Ou seja, caso alguém tente fazer alguma alteração no contrato, é possível saber imediatamente quem tentou modificar o documento.

Por essas e outras razões, os smart contracts são considerados, literalmente, contratos inteligentes. Ganharam esse nome não só pela tradução do inglês, mas principalmente porque os termos contratuais que contêm são traduzidos em um código e se autorregulam. Nem por isso deixam de se assemelhar a um contrato tradicional, que prevê obrigações, benefícios e penalidades.

Ao entender como funciona essa tecnologia, é possível compreender que a maior diferença está na forma como as informações são processadas e na autonomia. Sem que qualquer uma das partes interfira, as cláusulas contratuais são executadas, conforme as regras contidas no documento, formalizadas e programadas nos códigos.

Parece difícil de entender? Talvez ao saber como utilizar os smart contracts e em quais situações o seu uso é maior, fica mais fácil compreender o que isso tem a ver com o Direito.

Smart contracts podem ser usados por todos os mercados?

De fato, há muitos segmentos de mercado que já usam ou podem utilizar os smart contracts.

Automobilístico

Os fabricantes de carros elétricos são um exemplo de mercado que pode utilizar smart contracts, principalmente porque a compra do produto pode ser feita com pagamento parcelado.

Caso o comprador não cumpra as cláusulas contratuais referentes ao pagamento das parcelas, o próprio contrato reconhece a inadimplência. Como consequência, as portas e o sistema do veículo são bloqueadas por ação do contrato, até que a parcela seja quitada. Ou seja, o não cumprimento de uma cláusula do contrato resultará em uma sanção automática executada pelo contrato.

Em revendas de carro, poderia se eliminar a preocupação em checar a procedência do veículo para se certificar de que ele não é roubado. Isso porque a partir do momento em que o veículo deixa a concessionária com o primeiro dono e um smart contract vinculado a ele, todas as transferências realizadas a seguir são registradas no blockchain. E o histórico pode ser fácil e rapidamente resgatado para saber se é um bem lícito.

Varejista

Algo similar ao descrito já acontece no varejo online. Especialmente quando a compra é internacional e existe o risco de a entrega não ser feita. O smart contract só transfere o dinheiro para o vendedor quando é confirmado que o comprador recebeu o produto.

O que está por trás disso são os algoritmos. Nesse caso específico, eles podem usar o número de rastreio dos Correios ou da transportadora para acompanhar a entrega. Assim que ela é feita, o contrato efetua o pagamento.

Alguns roubos que acontecem no trânsito de mercadorias também podem ser evitados em função de smart contracts e da tecnologia blockchain. Uma possibilidade é registrar o peso do produto e acompanhar em cada etapa, da compra à entrega, esse peso. Na etapa em que houver uma alteração na medição, já é possível saber que o produto sumiu. Com isso, pode-se consultar o histórico para saber em que momento houve a alteração de peso, portanto, quando o produto foi desviado do caminho.

Imobiliário

Muitos mercados podem implantar os smart contracts. Um deles é o imobiliário. Assim, em uma locação, o controle sobre a adimplência dos locatários poderia ser automática. No máximo, o financeiro teria de fazer uma revisão para saber se os smart contracts estão operando corretamente.

São inúmeras as possibilidades geradas pelos smart contracts. Principalmente para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que geralmente detêm a responsabilidade de elaborar, revisar e acompanhar a execução de cada contrato comercial. Com os smart contracts, é possível programar os pagamentos para que se realizem apenas quando os serviços contratados forem executados, o que garante celeridade e confiabilidade à relação comercial. Além disso, gera vantagem competitiva e transparência nas relações.

Significado dos contratos smart para o Direito

O maior desafio, nos casos mencionados e em outras situações, é se adequar e adaptar a infraestrutura para tornar possível o uso de contratos inteligentes. Em muitos negócios jurídicos, ainda existem carimbos para chancelar papéis, o que representa uma barreira para a inserção de soluções digitais à rotina.

Entretanto, para o Direito, os smart contracts podem representar uma melhora nos processos internos e a eliminação de atividades burocráticas fáceis de serem automatizadas. Com isso, a equipe jurídica deixa de ser intermediadora de conflitos facilmente sanáveis e que podem ser monitorados e resolvidos com o uso da tecnologia, para agir mais estrategicamente.

Há quem vislumbre nisso outra disrupção do Direito, especialmente do Privado e, mais especificamente, do Direito dos Contratos. Principalmente porque estes contratos smarts são escritos em linguagem de programação. Então, no mínimo, a equipe jurídica terá de ser composta, também, por um ou mais desenvolvedores. Isso reforça a ideia de que as equipes não podem mais ser formadas só por advogados, mas também por profissionais com diferentes skills.

Basicamente, a função desses profissionais será traduzir comportamentos em códigos, já que os smart contratcs funcionam como softwares para o gerenciamento dos contratos. Eles terão de fazer isso juntos, pois, como o contrato é semelhante a um programa de computador, significa que é passível de falhas.

Por essa razão, todo o cuidado e trabalho conjunto é indispensável para evitar que um código errado seja enviado e isso ocasione a suspensão do eventual serviço e/ou obrigação.

Desafios dos smart contracts para o mundo jurídico

Há ainda que se pensar nas questões jurídicas que estão envolvidas no uso de smart contracts e que precisarão de novos estudos constitucionais para serem sanadas.

Por exemplo, no caso de um smart contract violar a legislação de um país, como poderão os Tribunais intervir se os smart contracts são inalteráveis?

Assim como essa, há várias outras questões que precisam de respostas e elas terão de ser encontradas pelos operadores do Direito. Muito provavelmente, em conjunto com quem desenvolve as soluções tecnológicas para que a tecnologia não se torne a principal ou a única forma de regulação dos smart contracts.

Esse é um dos receios que permeiam o uso dos contratos inteligentes e para o qual é preciso encontrar uma resposta regulatória. Afinal, como toda tecnologia que os seres humanos passaram a utilizar, a dos smart contracts também é nova e não se sabe quais realmente serão suas consequências.

Obviamente, o futuro é promissor, com a possibilidade de o trabalho dos advogados poder ser mais intelectual e menos repetitivo. Por outro lado, diversas implicações podem advir de contratos que são executados automaticamente e de maneira centralizada, sem interferência e que não permitem alterações, mesmo de quem o desenvolveu. Justamente por isso, os smart contracts tem tudo a ver com o Direito.