Você pode não saber, mas o conceito de smart contracts existe há mais de duas décadas. Surgiu em função de uma tecnologia chamada blockchain, com a qual o Direito brasileiro ainda está se familiarizando.

Literalmente, os smarts contracts são contratos inteligentes. Muitos dos termos contratuais que contêm são traduzidos em um código. Nem por isso deixam de se assemelhar a um contrato tradicional, que prevê obrigações, benefícios e penalidades.

A maior diferença está na forma como as informações são processadas e na autonomia. Sem que qualquer uma das partes interfira, as cláusulas contratuais são executadas, conforme as regras contidas no documento.

Parece difícil de entender? Talvez ao saber como utilizar os smart contracts e em quais situações o seu uso é maior, fica mais fácil compreender o que isso tem a ver com o Direito.

Smart contracts podem ser usados por todos os mercados?

De fato, há muitos segmentos de mercado que já usam ou podem utilizar os smart contracts. Um exemplo é o dos fabricantes de carros elétricos, que permitem a compra do produto com pagamento parcelado.

Caso o comprador não cumpra as cláusulas contratuais referentes ao pagamento das parcelas, o próprio contrato reconhece a inadimplência. Como consequência, as portas e o sistema do veículo são bloqueadas por ação do contrato, até que a parcela seja quitada. Ou seja, o não cumprimento de uma cláusula do contrato resultará em uma sanção automática executada pelo contrato.

A realidade mais próxima em que algo assim já acontece é a do varejo online. Especialmente quando a compra é internacional e existe o risco de a entrega não ser feita. O smart contract só transfere o dinheiro para o vendedor quando é confirmado que o comprador recebeu o produto.

O que está por trás disso são os algoritmos. Nesse caso específico, eles podem usar o número de rastreio dos Correios ou da transportadora para acompanhar a entrega. Assim que ela é feita, o contrato efetua o pagamento.

Dessa mesma forma, muitos mercados podem implantar os smart contracts. Um deles é o imobiliário. Assim, em uma locação, o controle sobre a adimplência dos locatários poderia ser automática. No máximo, o financeiro teria de fazer uma revisão para saber se os smart contracts estão operando corretamente.

Logo, há inúmeras possibilidades. Principalmente para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que geralmente detém a responsabilidade de elaborar, revisar e acompanhar a execução de cada contrato comercial. Com os smarts contract, é possível programar os pagamentos para que se realizem apenas quando os serviços contratados forem executados, o que garante celeridade e confiabilidade à relação comercial.

Significado dos smart contracts para o Direito

Para o Direito, os smart contracts podem representar uma melhora nos processos internos e a eliminação de atividades burocráticas fáceis de serem automatizadas. Com isso, a equipe jurídica deixa de ser intermediadora de conflitos facilmente sanáveis e que podem ser monitorados e resolvidos com o uso da tecnologia, para agir mais estrategicamente.

Há quem vislumbre nisso outra disrupção do Direito, especialmente do Privado e, mais especificamente, do Direito dos Contratos. Principalmente porque estes contratos smarts são escritos em linguagem de programação. Então, no mínimo, a equipe jurídica terá de ser composta, também, por um ou mais desenvolvedores. Isso reforça a ideia de que as equipes não podem mais ser formadas só por advogados, mas também por profissionais de diversas categorias profissionais.

Basicamente, a função desses profissionais será traduzir comportamentos em códigos, já que os smart contratcs funcionam como softwares para o gerenciamento dos contratos. Eles terão de fazer isso juntos, pois, como o contrato é semelhante a um programa de computador, significa que pode estar passível a falhas.

Por essa razão, todo o cuidado e trabalho conjunto é indispensável para evitar que um código errado seja enviado e isso ocasione a suspensão do eventual serviço e/ou obrigação. Sem contar as questões jurídicas que estão envolvidas no uso de smart contracts e que precisarão de novos estudos constitucionais para serem sanados.

Por exemplo, no caso de um smart contract violar a legislação de um país, como poderão os Tribunais intervir se os smart contracts são inalteráveis?

Assim como essa, há várias outras questões que precisam de respostas e elas terão de ser encontradas pelos operadores do Direito. Muito provavelmente, em conjunto com quem desenvolve as soluções tecnológicas para que a tecnologia não se torne a principal ou a única forma de regulação dos smart contracts.

Esse é um dos receios que permeiam o uso dos contratos inteligentes e para o qual é preciso encontrar uma resposta regulatória. Afinal, como toda tecnologia que os seres humanos passaram a utilizar, a dos smart contracts também é nova e não se sabe quais realmente serão suas consequências.

Obviamente, o futuro é promissor, com a possibilidade de o trabalho dos advogados poder ser mais intelectual e menos repetitivo. Por outro lado, diversas implicações podem advir de contratos que são executados automaticamente e de maneira centralizada, sem interferência e que não permitem alterações, mesmo de quem o desenvolveu. Justamente por isso, os smart contracts tem tudo a ver com o Direito.