Muitos profissionais têm optado por trabalhar em casa. Até mesmo os que atuam no meio jurídico escolhem cada vez mais atuar em home office. É porque há muitas vantagens nessa prática, tanto para as empresas quanto para as equipes jurídicas. Também há leis que regem essa modalidade de trabalho e é importante conhecê-las.

A legislação identifica o home office pelo termo “teletrabalho” e o descreve como sendo toda prestação de serviços que poderia ser realizada na própria empresa, contudo é desenvolvida fora de suas dependências físicas e utiliza meios de tecnologia da informação e comunicação.

Em 2017, quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi atualizada, incluíram-se algumas particularidades sobre o home office no texto. É sempre importante consultar o que diz a legislação nesse sentido. Ainda mais em momentos em que ter equipes jurídicas trabalhando em casa, é mais que uma escolha, é uma necessidade.

Home office: como fazer o contrato para trabalhar em casa

Profissionais de advocacia contratados para trabalhar em casa já devem ter especificado no contrato de trabalho que irão atuar na modalidade de home office. Além disso, quais atividades irão realizar. Outros pontos que o contrato deve prever para esse formato de trabalho são:

  • como será feita a compensação dos gastos que o profissional pode vir a ter ao trabalhar em casa;
  • valores e bens, fora o salário, que serão concedidos ao profissional para a execução de suas atividades.

Trabalhar em casa torna a jornada mais flexível. Por essa razão, profissionais de advocacia que atuam em home office não recebem pagamento por horas extras. Isso precisa estar igualmente claro no contrato de trabalho.

Outro cuidado importante é anotar as informações referente ao regime de trabalho home office, ao número de horas a serem cumpridas no mês e ao valor do salário corretamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O que fazer para mudar o regime de trabalho

Para os profissionais que trabalham no departamento jurídico da empresa e desejam ou por algum motivo precisam começar a trabalhar em casa, as orientações são outras.

O recomendado é formular um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho para modalidade de Teletrabalho (home office), conforme o exemplo dado pela C2R Advocacia durante a pandemia de Coronavírus. Ao trabalhar em casa, qualquer profissional de advocacia pode definir por si qual será sua jornada de trabalho, desde que cumpra a carga horário estabelecida no contrato.

Equipamentos e segurança

Em alguns casos, os profissionais dependem dos equipamentos da empresa para executarem suas tarefas ao trabalhar em casa. Sendo assim, perante essa necessidade, o recomendado é que o profissional de advocacia e a empresa assinem em conjunto um Termo de Responsabilidade para Uso de Equipamentos Empresariais, Segurança Cibernética e Proteção de Dados.

Nesse termo, o profissional se compromete a seguir as orientações para utilização de computadores e outros aparatos. Uma dessas recomendações é não usar o que for cedido para qualquer outra atividade que não seja àquela de interesse da empresa. Outra é não permitir que qualquer um dos equipamentos sejam usados por uma terceira pessoa.

Algo importante previsto no termo é a questão da Proteção de Dados e Segurança Cibernética. As recomendações para garantir que os dados permaneçam protegidos e seguros vão desde utilizar apenas redes seguras de computadores e manter os antivírus ativos, até o uso das senhas fornecidas pela empresa para bloqueio de tela e acesso ao equipamento.

Um Termo um pouco diferente é firmado entre a empresa e profissionais de advocacia quando o equipamento usado para a execução das atividades é o pessoal. Nesse caso, as condições para uso do equipamento são um pouco mais rígidas ao solicitar que, durante o período de trabalho, não sejam:

  • acessados sites e conteúdos duvidosos;
  • baixados arquivos que possam esconder ameaças cibernéticas;
  • plugados dispositivos e/ou realizada qualquer ação que possa comprometer os protocolos de segurança da informação adotados pela empresa;

Ainda, o Termo prevê que para salvaguardar dados, informações e demais propriedades intelectuais da empresa constantes no equipamento, o profissional deve promover o backup periódico, de todo o conteúdo de interesse da empresa e compartilhá-lo com seu supervisor ou responsável direto.

Outro ponto de atenção é em relação ao vazamento de dados sigilosos da própria empresa, de clientes ou parceiros. Conforme o Termo de Responsabilidade para uso de Equipamentos Pessoais, Segurança Cibernética e Proteção de Dados, cabe ao profissional indenizar a empresa pelo ocorrido. Assim, todo cuidado é realmente pouco.

Desafios de trabalhar em casa

Muitos profissionais de advocacia, quando se veem frente à necessidade ou o interesse de atuar em home office, não sabem direito como se organizar para trabalhar em casa. Principalmente se estão habituados a desenvolver suas atividades na empresa.

O hábito de todos os dias acordar no mesmo horário, arrumar-se para o trabalho, chegar lá na mesma hora e, às vezes, não ter hora para sair, faz a ideia de trabalhar em casa soar estranha.

Em casa, o que deve ser feito depois de acordar? Será que troco o pijama e visto uma roupa de trabalho? Em que horas começar a trabalhar? Há pausa para o almoço ou é preciso responder mensagens durante esse horário?

Para quem não conhece as boas práticas do home office, essas perguntas passam e repassam na mente. Afinal, são dúvidas sobre um novo modelo de trabalho, para as quais se quer resposta. O eBook Home Office: ferramentas e dicas práticas para o seu time de advogados trabalhar em casa contém algumas delas.

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